{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13449,"origem":"stj","sha256_origem":"ebc1401d83e0fcad2c53888553352eccaf14bd539ec65be513e22a797c47a32f","registro_original":{"id_fonte":"000825237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731582","numero_registro":"202200856466","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME INICIAL. CARÁTER\nHEDIONDO E GRAVIDADE EM ABSTRATO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nCONCRETOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.\n1. De acordo com as  súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF, fixada a\npena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais\ngravoso do que o previsto à pena aplicada exige fundamentação\nidônea.\n2. O caráter hediondo do crime de estupro e a gravidade em abstrato\nda conduta, não vinculada a elementos concretos, não ensejam a\nfixação do regime inicial mais gravoso.\n3. Conforme exposto na decisão agravada, não pode ser considerada\nválida a fundamentação de que \"quem envereda para a prática desse\ntipo de criminalidade indisfarçavelmente tem personalidade\ndeturpada, causadora de risco à ordem pública\", haja vista que a\npersonalidade do agente é aferida na primeira fase da dosimetria da\npena, oportunidade em que a pena-base restou fixada no mínimo legal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 696244>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1879278>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c74fe88d4680e72de3d31bc78279b3ed9717b4a72c2ee3b30fed1638d842a286","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}