# Registro público: STJ — 731582 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-13 - **Publicação:** 2022-09-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13449.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ebc1401d83e0fcad2c53888553352eccaf14bd539ec65be513e22a797c47a32f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000825237 - **Número de registro na fonte:** 202200856466 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME INICIAL. CARÁTER HEDIONDO E GRAVIDADE EM ABSTRATO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** De acordo com as súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF, fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto à pena aplicada exige fundamentação idônea. - **Item 2 (texto oficial):** O caráter hediondo do crime de estupro e a gravidade em abstrato da conduta, não vinculada a elementos concretos, não ensejam a fixação do regime inicial mais gravoso. - **Item 3 (texto oficial):** Conforme exposto na decisão agravada, não pode ser considerada válida a fundamentação de que "quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade indisfarçavelmente tem personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública", haja vista que a personalidade do agente é aferida na primeira fase da dosimetria da pena, oportunidade em que a pena-base restou fixada no mínimo legal. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME INICIAL. CARÁTER HEDIONDO E GRAVIDADE EM ABSTRATO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. De acordo com as súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF, fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto à pena aplicada exige fundamentação idônea. 2. O caráter hediondo do crime de estupro e a gravidade em abstrato da conduta, não vinculada a elementos concretos, não ensejam a fixação do regime inicial mais gravoso. 3. Conforme exposto na decisão agravada, não pode ser considerada válida a fundamentação de que "quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade indisfarçavelmente tem personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública", haja vista que a personalidade do agente é aferida na primeira fase da dosimetria da pena, oportunidade em que a pena-base restou fixada no mínimo legal. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO) STJ - <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STF:718 - STJ:440 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** ebc1401d83e0fcad2c53888553352eccaf14bd539ec65be513e22a797c47a32f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso - **Âncoras documentais:** dosimetria, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c9814d48bc663e7c3bdf089a2ddbe80ed0d326e5e6762716acedb7e5acfaf81 - **SHA-256 do registro documental:** ebc1401d83e0fcad2c53888553352eccaf14bd539ec65be513e22a797c47a32f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F)