{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134497,"origem":"stj","sha256_origem":"1a46760d2915602006572b255adecd711809e178a69dbeb3b7be8440341d3ccc","registro_original":{"id_fonte":"1424367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099322","numero_registro":"202504372999","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO COMPROVADA. RECURSO\n ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA\n DO ART. 43, § 2º, DO CDC. CUMPRIMENTO COM O SIMPLES ENVIO DE\n CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO\n EFETIVO ENVIO DA CARTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em\n recurso especial por suposta ausência de impugnação específica.\n 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve impugnação específica\n apta a afastar o não conhecimento do agravo; (ii) a falta de\n notificação prévia válida gera responsabilidade civil; (iii) a\n comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo\n credor cumpre o art. 43, § 2º, do CDC; (iv) a verificação da\n suficiência das provas é possível em recurso especial; (v) há\n cabimento de majoração de honorários pelo art. 85, § 11, do CPC.\n 3. A impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do apelo\n nobre está demonstrada, o que autoriza o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n 4. A exigência do art. 43, § 2º, do CDC se atende com o envio da\n correspondência ao endereço informado pelo credor, sendo\n desnecessária a prova de recebimento; a conclusão do acórdão\n recorrido está em consonância com a orientação do tribunal.\n 5. A revisão da suficiência das provas sobre o efetivo envio da\n notificação demanda reexame fático-probatório, inviável na via\n especial, segundo a Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada.\n Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5fa766bdfb41b46008a46f3e87b5f8fb2f3350f17f6952c8981d4abb72c41dee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}