{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1345,"origem":"stj","sha256_origem":"ac0e38f52b448281cab853966be840e78fb283669bdf018d42347e6b2d18b588","registro_original":{"id_fonte":"000814407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941711","numero_registro":"202102236080","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, APENAS PARA AFASTAR\nA MULTA APLICADA COM BASE NO ART.1026 DO CPC/15.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.\n1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte\nrecorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias\nordinárias sobre a desnecessidade da realização de perícia atuarial\nna fase de cumprimento de sentença, como a dos presentes autos.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n2. Nos termos entendimento firmando no julgamento do REsp\n1.345.326/RS, pela Segunda Seção desta Corte Superior, a necessidade\nde realização de perícia atuarial em demandas de revisão de\nbenefício previdenciário complementar, não se aplica à fase de\ncumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APURAÇÃO DOS\nVALORES DEVIDOS - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1345326>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1517971>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1723275>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"667c157786c368fd263402a54cfe4125c786294050bc4e752f1a48592af27ec3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}