{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134524,"origem":"stj","sha256_origem":"6c45339db0daf1f482e94398e8cc3f06dd8be754ecce2bb675e0f2179a5304c3","registro_original":{"id_fonte":"1424464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465510","numero_registro":"202303045030","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NÃO OCORRÊNCIA. EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITOS GARANTIDOS POR\n CESSÃO/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPENSA DE REGISTRO. ESPECIFICAÇÃO DOS\n TÍTULOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n em recurso especial e negou provimento ao especial, em demanda de\n recuperação judicial envolvendo crédito bancário garantido por\n cessão/alienação fiduciária de direitos creditórios representados\n por duplicatas.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por omissões sobre o registro da garantia e a validade\n das amortizações; (ii) é possível afastar a incidência da Súmula\n 7/STJ para rediscutir a especificação dos títulos e a constituição\n da garantia; (iii) se créditos garantidos por cessão/alienação\n fiduciária sujeitam-se aos efeitos da recuperação, com invalidação\n de amortizações posteriores ao ajuizamento.\n 3. A prestação jurisdicional se encontra entregue, pois o acórdão\n estadual enfrentou de modo suficiente as teses de registro,\n identificação do objeto da garantia e validade das amortizações,\n ainda que em sentido contrário ao pretendido.\n 4. A rediscussão da suficiência da especificação dos títulos e da\n regularidade da garantia fiduciária demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ.\n 5. Créditos garantidos por cessão/alienação fiduciária de direitos\n sobre coisas móveis e títulos de crédito possuem natureza\n extraconcursal e dispensam registro para a constituição da\n titularidade fiduciária; por isso, não se submetem aos efeitos da\n recuperação, sendo válidas as amortizações realizadas nos termos\n contratados.\n 6. Agravo interno desprovido.\n .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2051e2b878a21547a5f51355517edac38eec9d8e48880155022e64400570993","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c45339db0daf1f482e94398e8cc3f06dd8be754ecce2bb675e0f2179a5304c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}