{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134528,"origem":"stj","sha256_origem":"87361c811cd1b7d4a5b289da68df7a8410025788c1c8a1322bf21e773b55f847","registro_original":{"id_fonte":"1424474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197724","numero_registro":"202500386040","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. STAY PERIOD. ENCERRAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA\n RECUPERAÇÃO. EXAURIMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.\n 1. No caso em análise, o entendimento do aresto recorrido está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de\n que, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, o Juízo\n da recuperação judicial  não é competente para deliberar sobre\n constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito\n extraconcursal. Precedentes.\n 2. Na hipótese dos autos, o stay period já decorreu há muito, tendo\n inclusive sido encerrada a recuperação judicial.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dea11e4ad01d5c87cc974b0120c3aa98bf6f517a671c5080ead89774b036b161","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}