{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134530,"origem":"stj","sha256_origem":"d6620db50f32a2aee5e5f95ea62ad48b4ab09f3101c5776bf2923ee2376bd946","registro_original":{"id_fonte":"1424491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162699","numero_registro":"202402955008","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.\n PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\n IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional\n e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do\n julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou\n omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o\n julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são\n vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.\n 2. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é\n aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o\n órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno\n desfecho da controvérsia. Precedentes.\n 3. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação\n de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\n prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao\n Supremo Tribunal Federal, ex vi artigo 102, III, da Constituição\n Federal.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba0ff686821e4d26cbe810fad68d01c03c65a363bbbcc43d456f99b5f7d52f48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}