{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134532,"origem":"stj","sha256_origem":"dbcb84b01ac570f01cc02381677dade28691b1e3337830bdf32c171b7599f528","registro_original":{"id_fonte":"1424500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093543","numero_registro":"202504298478","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE\n CONTRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS.\n SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\n CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial, em\n ação declaratória c/c indenizatória envolvendo cartão de crédito\n consignado e alegação de inexistência de contratação.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) estão prequestionadas as\n teses sobre inversão do ônus da prova da autenticidade de assinatura\n e danos morais presumidos; e (ii) é possível revisar, em recurso\n especial, a conclusão sobre a efetiva contratação do cartão.\n 3. As teses sobre a inversão do ônus da prova e o caráter presumido\n dos danos morais não estão prequestionadas, atraindo a Súmula\n 282/STF.\n 4. Revisar a conclusão de que houve contratação válida demanda\n reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 5. Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso\n especial e não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"843c05dd3929ae3a48055399acc613d6d4e1aa52bb068d48bdd682bfe80ef773","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}