{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134533,"origem":"stj","sha256_origem":"7b68995320df17a8e87e25eac25e5238a1a2183479b9cb9ed3e22e5cc5dc2edc","registro_original":{"id_fonte":"1424503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3003152","numero_registro":"202502842040","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA EXECUÇÃO.\n IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS E\n CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5/STJ E 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA\n DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº\n 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\n NÃO CONFIGURAÇÃO.\n 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite\n recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de\n um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\n 2. Rever a conclusão do Tribunal local acerca da validade do negócio\n jurídico, do título de executivo, bem como da inexistência de\n nulidades no processo de execução, demandaria o revolvimento do\n acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais,\n procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita,\n consoante disposto nas Súmulas nºs 5/STJ e 7/STJ.\n 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\n fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar\n especificamente de que forma os dispositivos legais (arts. 422 do\n Código Civil e 1.022 do CPC) teriam sido violados. Aplicação, por\n analogia, da Súmula nº 284/STF.\n 4. A aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF e 7/STJ em relação ao\n recurso especial interposto pela alínea \"a\" do permissivo\n constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no\n dissídio jurisprudencial.\n 5. Inexistente litigância de má-fé quando a parte tão somente exerce\n o seu legítimo direito de recorrer. Precedente.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"078180bf071df769c56b99bd762e3353ce02c0190c882c9dd14ee1f71e9ffa9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}