# Registro público: TJTO — 00005747420198272703

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás
- **Classe:** Petição Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1345352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1345352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f50dee77e8d2774dea72a618dd036df4203ecf4836520b937923ce87e6276932

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-28
- **Último ato com data válida:** 2019-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-30** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2019-04-30** — Documento (TPU 12270)
> **2019-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-04-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-04-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-04-29** — Procedência (TPU 219)
> **2019-04-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T21:00:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-03-28T21:00:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-03-29T08:08:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-03-29T14:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-21T16:08:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-22T11:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-29T16:24:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-30T08:27:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-30T13:36:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-30T17:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-03-29T14:38:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-02T15:04:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-02T16:05:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-29T15:31:11.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-29T15:58:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-29T16:25:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-29T16:59:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-30T16:56:46.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-04-30T17:00:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-07-23T13:25:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2019-07-23T13:34:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-29 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-30 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-23 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:53:41\.518000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190328210031
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f50dee77e8d2774dea72a618dd036df4203ecf4836520b937923ce87e6276932

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00357503620198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1356026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 50032385620128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1332040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJTO — 50038948120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJGO — 00199538820208090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157159/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
- [TJMT — 00003438120128110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
- [TJSP — 00020676020178260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJGO — 00199255920198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151170/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / 2ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** f50dee77e8d2774dea72a618dd036df4203ecf4836520b937923ce87e6276932
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)