{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134546,"origem":"stj","sha256_origem":"802c98e8170444089e8c93b19350552693cce31195733a7f10b5e490454eaa92","registro_original":{"id_fonte":"1424533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487890","numero_registro":"202303662759","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO.\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA\n PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE. SÚMULA Nº\n 115/STJ\n 1. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento\n impede o conhecimento do recurso. Súmula nº 115/STJ.\n 2. Considera-se válida a intimação pessoal da parte recorrente\n realizada por carta registrada encaminhada ao endereço cadastrado\n nos autos, a qual foi devolvida em razão de mudança de endereço,\n consoante o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.\n 3. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8236999267efc9048d3fe74522a555e290175f4b5403c3a48ffe2b134e694c75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}