# Registro público: TJSP — 00058459020128260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1345478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1345478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e079c8d5f14b79a64b79e17f9fad4fb062dcbe65024bf630c8a6905c285e5083

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-27
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-02** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-15T10:00:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-16T13:35:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-16T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-18T17:40:04.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2014-12-19T14:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-19T14:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-26T11:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-29T16:57:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-02T14:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-02T15:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1345478.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e079c8d5f14b79a64b79e17f9fad4fb062dcbe65024bf630c8a6905c285e5083.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-06-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-06-19 — Audiência; preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-06-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-11-21 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-11-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-02-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-04-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-04-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-09-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:41:15\.096058947Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120127113919
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e079c8d5f14b79a64b79e17f9fad4fb062dcbe65024bf630c8a6905c285e5083

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00776478520118260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00019539020218260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114331/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA
- [TJRJ — 00355206220098190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00650992820118260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1442413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJTO — 50103813320118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 00109556320198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJRS — 00772525920048210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª Vara Criminal - Tramandaí
- [TJBA — 00028874020108050244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00058459020128260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e079c8d5f14b79a64b79e17f9fad4fb062dcbe65024bf630c8a6905c285e5083.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e079c8d5f14b79a64b79e17f9fad4fb062dcbe65024bf630c8a6905c285e5083
- **SHA-256 do comentário:** 88ec26b4ad2ad02fe5b749864e19e8f1bd684ed5d7aa4e0555973f8f1661cc83