{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134549,"origem":"stj","sha256_origem":"e814d821f9ff3abb56974311dd6345c581957108c441f276449f0a8840512915","registro_original":{"id_fonte":"1424545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093709","numero_registro":"202504307611","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO DO DANO.\n REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.\n 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que\n reconheceu a intempestividade do recurso especial. Decisão tornada\n sem efeito, uma vez que os feriados locais foram comprovados\n oportunamente.\n 2. O objetivo recursal é decidir se houve, na liquidação, a violação\n do art. 373, II, do CPC, quanto ao ônus da prova da extensão do\n dano e à valoração de laudo particular de consumo.\n 3. Para se reverter a conclusão do Colegiado estadual sobre o ônus\n probatório seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que\n atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a965b7bace4de46929e548f4a8d0710be3ff922ea46a4ef66ef7df55bebc2829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}