{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13455,"origem":"stj","sha256_origem":"a38f565bbd3186f957486929fa72f7e3453c18798d730cfb2ea60fe2ccd8bd75","registro_original":{"id_fonte":"000825341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075795","numero_registro":"202200530754","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. AUMENTO\nDA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPROPORCIONALIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância nos crimes de descaminho. Precedentes.\n2. No caso dos autos, consta o registro de 1 condenação transitada\nem julgado, 1 processo penal ainda em curso e 21 processos\nadministrativos-fiscais contra o réu, por condutas semelhantes ao\nfato que lhe é imputado, circunstância hábil a afastar a incidência\ndo princípio da insignificância.\n3. A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado,\ndentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades\ndo caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em\nobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n4. Os antecedentes foram considerados desfavoráveis em virtude da\nexistência de prévia condenação com trânsito em julgado pela prática\ndo mesmo delito. Tal motivo é idôneo para exasperar a pena-base,\npor indicar maior reprovabilidade da conduta.\n5. Não há na legislação brasileira, nem na jurisprudência desta\nCorte  previsão de um percentual fixo para a exasperação da\npena-base em razão da negativaç ão de uma circunstância judicial.\n6. Não se verifica desproporcionalidade no aumento de 4 meses para a\ncircunstância judicial desfavorável ao acusado, pois tal acréscimo\nfoi idoneamente motivado e levou em conta, inclusive, o máximo e o\nmínimo cominados para o crime de descaminho ? 1 a 4 anos.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04ad4e64212a153a9c3be003b61e328bab2831105897ec459bc4f1a2a198c4a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}