{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134559,"origem":"stj","sha256_origem":"a54dc4b5ec1c6efea0989bbdcb2183eb81e05f91a916c5bbb4752bdd523230e3","registro_original":{"id_fonte":"1424568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094289","numero_registro":"202504275230","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO\n DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM PROGRAMA\n HABITACIONAL. DECADÊNCIA E PRAZOS DO CC E CDC. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULAS 282 E 356/STF (ANALOGIA).\n DANO MORAL E QUANTUM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu apelo especial manejado em ação de obrigação de fazer\n cumulada com indenização por vícios construtivos em imóvel de\n programa habitacional.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts.\n 445, § 1º, e 618, parágrafo único, do CC, e arts. 18, § 1º, 20,\n caput, e 26, II, do CDC; (ii) houve violação dos arts. 186, 927 e\n 944, parágrafo único, do CC.\n 3. A matéria da decadência e dos prazos do CC e do CDC não foi\n objeto de debate e decisão específicos nas instâncias ordinárias, o\n que impede sua análise em recurso especial, nos termos da Súmula  n.\n 211 do STJ, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do\n STF.\n 4. A insurgência contra o reconhecimento e a quantificação dos danos\n morais demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência\n vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"10cfc4324460883b076949de3615d242d4d79e68e10058802b85369930848260","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a54dc4b5ec1c6efea0989bbdcb2183eb81e05f91a916c5bbb4752bdd523230e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}