{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134563,"origem":"stj","sha256_origem":"a67eeee4c138d990b265fddeaba5dbd58cd685dc03ddd981c66640915233e9d4","registro_original":{"id_fonte":"1424590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3007908","numero_registro":"202502931307","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. CITAÇÃO POR\n EDITAL. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS. ADVOGADA\n NÃO HABILITADA. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ E 284/STF.\n 1. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua\n fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\n Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.\n 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\n ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\n atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n 3. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente\n demonstrada, porque ausente a similitude fática entre os casos\n confrontados, violando os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do\n RISTJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11211ce268afb2a0ee34aa06dbad1f926f23739d29ce164be1e6e400aba8422d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}