{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134568,"origem":"stj","sha256_origem":"6e3297a22f7799196e65a1cb3c34b79e5a1ea4aee7fadf850fa16fb70057ea24","registro_original":{"id_fonte":"1424632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129156","numero_registro":"202504836792","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS\n ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO MONOCRÁTICOS NÃO EXAUREM A INSTÂNCIA. FUNGIBILIDADE\n RECUSAL INAPLICÁVEL POR ERRO GROSSEIRO. PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO SUPRE\n REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\n agravo em recurso especial por incidência da Súmula 281/STF, diante\n de recurso especial manejado diretamente contra decisão monocrática\n do relator no Tribunal estadual.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é cabível recurso especial\n diretamente contra decisão monocrática sem prévia interposição de\n agravo interno; (ii) a primazia do julgamento de mérito prevista no\n art. 4 do CPC afasta óbices formais de admissibilidade.\n 3. O recurso especial pressupõe o exaurimento das vias ordinárias:\n decisão singular, sujeita a agravo interno no Tribunal estadual, não\n pode ser impugnada diretamente por recurso especial, atraindo, por\n analogia, a Súmula n. 281/STF.\n 4. A primazia do julgamento de mérito orienta a atividade\n jurisdicional, mas não dispensa requisitos constitucionais e legais\n de admissibilidade; fungibilidade recursal é inaplicável quando há\n erro grosseiro na escolha do meio impugnativo.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8e10be2d3c0a38cbb2560809d0dca31f6d4f3fa235b0c8cde2b07191065e28fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e3297a22f7799196e65a1cb3c34b79e5a1ea4aee7fadf850fa16fb70057ea24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}