# Registro público: STJ — 3131870 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134579/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134579.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8a2a527a5cedd643da36795499a12c4154cd88835b2f8dac9c2bcf7ab9b33bc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1424741 - **Número de registro na fonte:** 202504916935 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. ARTS. 335, I E II, DO CC E 485, VI, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de consignação em pagamento, na qual se discute o interesse processual e o alcance das hipóteses do art. 335 do CC. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 335, I e II, do CC e 485, VI, do CPC, por suposta restrição indevida do cabimento da consignação e afastamento do interesse de agir; (ii) está configurada divergência jurisprudencial sobre a função e o alcance da consignação em pagamento. - **Item 3 (texto oficial):** A alteração das conclusões do acórdão sobre a ausência dos requisitos do art. 335 do CC exige reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A alegada divergência jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e demonstração de identidade fático-jurídica, o que atrai a Súmula 284/STF. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. ARTS. 335, I E II, DO CC E 485, VI, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de consignação em pagamento, na qual se discute o interesse processual e o alcance das hipóteses do art. 335 do CC. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 335, I e II, do CC e 485, VI, do CPC, por suposta restrição indevida do cabimento da consignação e afastamento do interesse de agir; (ii) está configurada divergência jurisprudencial sobre a função e o alcance da consignação em pagamento. 3. A alteração das conclusões do acórdão sobre a ausência dos requisitos do art. 335 do CC exige reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A alegada divergência jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e demonstração de identidade fático-jurídica, o que atrai a Súmula 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** f8a2a527a5cedd643da36795499a12c4154cd88835b2f8dac9c2bcf7ab9b33bc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)