{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134587,"origem":"stj","sha256_origem":"388b18a2d05663ddf246dea60e8da002ffa16788883adc1b407795a6966e519f","registro_original":{"id_fonte":"1424832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138273","numero_registro":"202505040795","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ACESSO A AGÊNCIA BANCÁRIA\n COM CARRINHO DE BEBÊ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA\n ORIGEM. DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre interposto em ação de indenização por danos morais decorrentes\n de negativa de acesso do consumidor à agência bancária com carrinho\n de bebê.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação do art. 14 do\n CDC ao afastar a indenização por danos morais mesmo reconhecida a\n falha na prestação do serviço; (ii) o dano moral é in re ipsa na\n hipótese de impedimento de acesso à agência bancária; (iii) há\n dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c.\n 3. Revisar as conclusões da instância ordinária, que qualificou o\n episódio como mero aborrecimento e afastou o dano moral in re ipsa,\n demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula\n 7/STJ.\n 4. Os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a\n obstruem o conhecimento pela alínea c, ficando prejudicada a análise\n do dissídio jurisprudencial.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b077d0e1fd252c5afb6861c1bef535d027b764676727926df178146538b9c97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}