{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134591,"origem":"stj","sha256_origem":"7c2fc9b6a55c15c5f71ecdecab5af5801e08877ffd1caf702f934d655acfa212","registro_original":{"id_fonte":"1424879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115354","numero_registro":"202504599527","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC E ART.\n 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\n AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial dirigido contra decisão que inadmitiu\n o apelo nobre por incidência de óbices, entre eles a Súmula n. 7 do\n STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se o agravo em recurso especial\n impugna, de modo específico, concreto e suficiente, todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à\n aplicação dos óbices indicados.\n 3. A impugnação genérica ou dissociada do conteúdo da decisão\n agravada viola a dialeticidade recursal e não supera os óbices\n indicados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando\n ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão que\n inadmitiu o especial.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e4967e8c16b8611a75eedb076441c67d569fb3b74f286b93a62b5bd523a6a4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}