# Registro público: STJ — 00000849020138050014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1346002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1346002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c1610eba1d7fd33bae8eab7fa1186fbe4983c44db636e113e4b4a45fbe7176d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-14 - **Último ato com data válida:** 2020-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-23** — Remessa (TPU 123) > **2020-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-15** — Petição (TPU 85) > **2020-05-15** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-05-06** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2017-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-14** — Petição (TPU 85) > **2017-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Reintegração ou Readmissão ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-05T14:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-05-05T15:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-06-30T08:17:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2015-06-30T08:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-07-20T14:57:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-08-14T15:12:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-08-19T13:30:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2015-08-19T15:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-11-16T17:10:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-17T12:33:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2015-11-17T15:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-02-22T09:35:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-22T10:35:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-02-22T10:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-08-31T18:42:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-09-01T16:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-05-15T13:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-08-14T16:58:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2017-08-14T17:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-04T20:30:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2020-05-15T15:05:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-23T10:44:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-04-14T08:42:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-10T14:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-16T12:31:37.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2015-06-17T05:16:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-12T07:18:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-19T15:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-03T17:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-10T05:24:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-05-12T18:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-02T17:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-06T05:37:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-19T11:39:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-23T10:47:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-16T19:12:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-06-29T22:30:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-06-30T07:08:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-14T15:10:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-03T18:59:21.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1346002.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1610eba1d7fd33bae8eab7fa1186fbe4983c44db636e113e4b4a45fbe7176d0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-02-03 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-08-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-04 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-06-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2016-02-03 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-05-04 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-19 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:21\.931953951Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-05\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c1610eba1d7fd33bae8eab7fa1186fbe4983c44db636e113e4b4a45fbe7176d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004637520138260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [STJ — 00005647620188160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297210/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJMG — 50023825020168130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541307/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10226 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00002011020124058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2754118/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - [TJMG — 50058847920168130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10226 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50027946320168130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515851/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10226 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência - [TRF1 — 00003107920074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308836/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 02ª - Brasília - [TJPR — 00000299720118160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10226 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000849020138050014 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Reintegração ou Readmissão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c1610eba1d7fd33bae8eab7fa1186fbe4983c44db636e113e4b4a45fbe7176d0 - **SHA-256 do comentário:** aada33941c516c4af923a1fc4bf3d2fb9d700e697ad93856febad1ff81522e88