# Registro público: TRT3 — 00000283820145030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1346019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1346019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31d1aa7d38347fd566efb4e197b75e4b27a1690ea53cbaa37fe1cd6ec0e569e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 118 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13 - **Último ato com data válida:** 2024-11-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-04** — Recebimento (TPU 977) > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) > **2024-10-29** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio/Cesta Alimentação | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Contagem de Minutos Residuais | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | isonomia/Diferença Salarial | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1346019.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13629) - [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948) - [Outros processos do assunto TPU 13791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13791) - [Outros processos do assunto TPU 13849](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13849) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31d1aa7d38347fd566efb4e197b75e4b27a1690ea53cbaa37fe1cd6ec0e569e3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio/Cesta Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contagem de Minutos Residuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-04-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-05-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2014-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2017-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2017-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2017-06-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2017-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2017-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2017-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2017-09-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2024-10-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2024-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/117` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-14 trata do assunto oficial «Auxílio/Cesta Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-05-07 trata do assunto oficial «Auxílio/Cesta Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-26 trata do assunto oficial «Auxílio/Cesta Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:58\.821792618Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 31d1aa7d38347fd566efb4e197b75e4b27a1690ea53cbaa37fe1cd6ec0e569e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000767520265050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13629, 13849 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Candeias - [TRT2 — 00005271420135020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13629, 13849 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT18 — 00000604320255180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13629, 13849 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 09a Vara - [TRT5 — 00000651420255050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13791 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas - [TRT10 — 00000426120225100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1325253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13849 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT8 — 00000314920235080104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1381574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13849 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE BREVES - [TRT8 — 00000039820255080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13849 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT18 — 00004583420265180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13629 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Aparecida de Goiania - 01a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Dentro dessa margem, tudo se equilibra: nem o empregado perde os poucos minutos, nem o empregador precisa remunerá-los como extraordinário. É a chamada zona de neutralidade dos minutos residuais. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tolerância de 5 minutos e o teto de 10 por dia - **Âncoras documentais:** minutos, residuais - **SHA-256 do HTML autoral:** 14aa2e34bcd58141ac4b5e0225365ca7a402645bc85866e62ce7d38bd887f23d - **SHA-256 do registro documental:** 31d1aa7d38347fd566efb4e197b75e4b27a1690ea53cbaa37fe1cd6ec0e569e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Ftst-366%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000283820145030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Auxílio/Cesta Alimentação | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Contagem de Minutos Residuais | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | isonomia/Diferença Salarial | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 31d1aa7d38347fd566efb4e197b75e4b27a1690ea53cbaa37fe1cd6ec0e569e3 - **SHA-256 do comentário:** 6390a7c55e007002064e5eb13604068e8bf6704062793ec2af70380d9ec115a8