{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134604,"origem":"stj","sha256_origem":"21afaebb62600a6d4f683329c68694ee17cfe1353586ec9595ffae5194a614f9","registro_original":{"id_fonte":"1424997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3092153","numero_registro":"202503697800","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO\n DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART. 253,\n PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ (ANALOGIA).\n INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA.\n SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a\n impossibilidade de manejar recurso especial por suposta violação a\n enunciado de súmula e a aplicação da Súmula 284/STF.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve impugnação específica\n ao fundamento do não cabimento do recurso especial por ofensa a\n enunciado de súmula; e (ii) as razões conseguem afastar a incidência\n do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, para autorizar o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 3. O agravo em recurso especial deve atacar, de forma concreta e\n pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade;\n alegações genéricas ou deslocadas para mérito e negativa de\n prestação jurisdicional não suprem a dialeticidade exigida pelos\n arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, à\n luz da Súmula 182/STJ (por analogia).\n 4. É inviável recurso especial fundado em suposta violação de\n enunciado de súmula; a mera invocação do enunciado como parâmetro\n argumentativo não afasta o óbice específico de inadmissibilidade.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d71638880c8b9f6a55987b0fb6a63f537b9f3459c6b03c4c21ee48ec1f0aa5af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}