{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134608,"origem":"stj","sha256_origem":"1c649c46b998e715bfbc7929a6c0234b035398bb2c77cf29bdaeebc2e5c97a2c","registro_original":{"id_fonte":"1425010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2629031","numero_registro":"202401575984","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE ANTECIPA O STAY PERIOD.\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE GRÃOS. ESSENCIALIDADE DURANTE O PERÍODO\n DE BLINDAGEM. ART. 300 DO CPC. ARTS. 49, § 3; 6º, § 4º E 47 DA LRF.\n SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que barrou o apelo\n nobre em ação de recuperação judicial, na qual se manteve tutela de\n urgência para impedir atos expropriatórios sobre grãos dados em\n alienação fiduciária, considerados essenciais durante o stay period.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve correta aplicação do\n art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência; (ii) é\n possível suspender atos expropriatórios sobre grãos vinculados a CPR\n física com alienação fiduciária durante o stay period, à luz dos\n arts. 49, § 3º; 6º, § 4º; e 47 da LRF e dos arts. 5º e 11 da Lei\n 8.929/1994; (iii) há divergência jurisprudencial sobre a natureza\n dos grãos (bem de capital ou produto final) e a extensão do art. 49,\n § 3º, da LRF.\n 3. Não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou\n indefere tutela de urgência, por sua natureza provisória e precária,\n sujeita a se modificar, incidindo por analogia a Súmula 735/STF. A\n pretensão recursal exige revolvimento de premissas fáticas sobre\n fumus, periculum e essencialidade operacional, o que encontra óbice\n na Súmula 7/STJ.\n 4. Ante os óbices aplicados, a alegada divergência jurisprudencial\n não é apreciada.\n 5. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ebc96332a6339da017b6d1eba3acbe2b4fe9c04d8d4eeec6e68da61a99f3739","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}