{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13462,"origem":"stj","sha256_origem":"b5d0f53c9f64338e76c40ada7fd1ac034d4df6028b256fc91ec8a4b6722f78cd","registro_original":{"id_fonte":"000825348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940364","numero_registro":"202101610872","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AFASTAMENTO DA\nCAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 40 DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO RECORRENTE ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade no acréscimo da\npena-base, em razão da quantidade de entorpecente apreendido.\nRessaltou a instância antecedente que o réu transportara \"mais de\n26kg [vinte e seis quilos] de maconha\" - e-STJ fl. 592. Tal o\ncontexto, sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na\nfixação da reprimenda, não se observa ilegalidade no cálculo da\npena-base.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, \"para a\nincidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I\ndo art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva\ntransposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a\nconfiguração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação\nde que a substância tinha como destino/origem localidade em outro\nPaís\" (REsp n. 1.302.515/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016).\n3. No caso, a Corte local manteve a referida majorante destacando a\norigem estrangeira dos entorpecentes pela afirmação da corré quanto\nao local de aquisição da droga apreendida. Assim, a desconstituição\ndos fundamentos adotados pela instância ordinária para decotar a\nreferida majorante da dosimetria demandaria incursão no acervo\nfático-probatório dos autos, tarefa inviável em recurso especial,\ntendo em vista o disposto na Súmula n. 7/STJ.\n4. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o\nagente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3\n(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e\nportador de bons antecedentes e não se dedique a atividades\ncriminosas nem integre organização criminosa. Na hipótese, o quadro\nfático assentado pelas instâncias de origem revelou a presença de\nfundamentos concretos a justificar o afastamento da causa especial\nde diminuição de pena, uma vez que o contexto e a capacidade\nfinanceira do grupo denotaram a organização dos envolvidos, sendo a\nquantidade de drogas apreendida utilizada como argumento de reforço\npara o afastamento da causa especial de diminuição de pena.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8d44d746830539b77c3a5ff5c234707fa4e001691fc9bc976419a251ca76f27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}