{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134626,"origem":"stj","sha256_origem":"a943313db5ce5c7f3987d6f99a760ef1940fb746d8af2136d9561ec4da8b803e","registro_original":{"id_fonte":"1425090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343194","numero_registro":"202301137112","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DE TANIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E\n TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMBATE A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284\n DO STF. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CAPACIDADE PARA\n TESTAR. PRESUNÇÃO. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo e não\n conheceu do recurso especial, em ação anulatória de testamento\n público e escritura de união estável.\n 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) há negativa de vigência dos\n arts. 1.801, I e II, e 1.857 do CC/2002; (ii) a conclusão sobre a\n capacidade do testador pode ser revista; (iii) há dissídio\n jurisprudencial bem demonstrado; e (iv) subsiste a deficiência de\n fundamentação quanto ao art. 1.801 do CC/2002 e a falta de\n impugnação específica da aplicação da Súmula 284/STF.\n 3. Não tendo a agravante impugnado especificamente, nas razões do\n agravo interno, a aplicação pela decisão agravada da Súmula n. 284\n do STF em relação a alegada ofensa ao art. 1.801 do CC/02 e ao\n dissídio jurisprudencial, ocorreu a preclusão consumativa.\n 4. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior a capacidade para\n testar é presumida e só se afasta com prova robusta de incapacidade\n ao tempo em que redigido. Precedentes.\n 5. O óbice da nossa Súmula n. 7 impede a revisão das premissas\n fáticas e da valoração do conjunto probatório consideradas\n soberanamente pelo Tribunal estadual para considerar válido o\n testamento sob o fundamento de que o falecido tinha capacidade para\n testar à época do ato.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6425503f232034af1dca06b31d23c93e95dec2b39f817617080aedb9794471d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a943313db5ce5c7f3987d6f99a760ef1940fb746d8af2136d9561ec4da8b803e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}