{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134628,"origem":"stj","sha256_origem":"bc53af377d6f84692635a2f1f41a116d1b0028fa955b9cde1ac1ca257a17c757","registro_original":{"id_fonte":"1425105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3014500","numero_registro":"202502873711","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA APENAS PARA\n REDUÇÃO DE ASTREINTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA\n CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTS. 489 E 1.022,\n AMBOS DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão que,\n em agravo em recurso especial, manteve decisão que reduziu\n astreintes por desproporcionalidade e afastou honorários\n sucumbenciais em favor do executado.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão e contradição\n ao afastar excesso de execução vinculado a teto prévio e não fixar\n honorários em favor do executado; (ii) é aplicável o princípio da\n causalidade para negar honorários apesar do acolhimento da\n impugnação; (iii) incide o art. 85, § 1º, do CPC quando a redução\n decorre de adequação judicial por desproporcionalidade; e (iv) cabem\n efeitos infringentes para condenar a exequente em honorários.\n 3. A redução das astreintes configura adequação judicial por\n desproporcionalidade, típica da natureza coercitiva da multa, e não\n excesso de execução estrito; não há sucumbência do exequente nem\n honorários em favor do executado (art. 85, § 1º, do CPC).\n 4. A multa cominatória tem natureza coercitiva, não condenatória, e\n não integra a base de cálculo dos honorários, ainda que reduzida em\n cumprimento de sentença.\n 5. Não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando o\n acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia e explicita razões\n suficientes do convencimento; embargos não se prestam à rediscussão\n do mérito nem à substituição de premissas fáticas e jurídicas já\n definidas.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e85244d7ee629b95c0c49b0e353125a8fa2e60f64e7272f9bd91a3fa99c40b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}