{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13463,"origem":"stj","sha256_origem":"8660c335f0123c27d9758a6febeb6361be11f8726fe3fc19c1129854f4b4a3b1","registro_original":{"id_fonte":"000825349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966105","numero_registro":"202103354221","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM APREENSÃO DE\nDROGAS COM CORRÉU. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO\nENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO.\n1. No caso em tela, os policiais, ao perceberem o motorista de um\nveículo apresentar \"nervosismo\", realizaram busca pessoal e nada\nencontraram. Posteriormente, na busca veicular, foram encontrados\n81g (oitenta e um gramas) de maconha. Questionado sobre a origem das\ndrogas, o agente alegou ter comprado do corréu, o que motivou o\ndeslocamento de todos à sua residência, onde foram apreendidos mais\n309g (trezentos e nove gramas) de maconha e 121g (cento e vinte e um\ngramas) de cocaína.\n2. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta\nCorte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em\ndomicílio foi resultante apenas de depoimento de agente flagrado em\nposse de drogas, circunstância que não justifica a dispensa de\ninvestigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos\nagentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência\npolicial.\n3. \"Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização\nde busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP.\" (RHC n.\n158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)\n4. Ademais, a própria apreensão de drogas com o corréu foi eivada de\nilegalidade, porquanto realizada busca veicular motivada tão\nsomente pelo \"nervosismo\" do agente, circunstância insuficiente para\nautorizar a busca pessoal ou veicular, conforme o precedente do\nparágrafo anterior.\n5. Recurso especial provido para anular as provas decorrentes da\ninvasão ao domicílio e as daí derivadas, com efeitos estendidos ao\ncorréu.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,\ncom extensão dos efeitos do acórdão ao corréu, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO POLICIAL\nAPOIADO EM APREENSÃO DE DROGAS COM CORRÉU - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce7c8b58a0d0c30c1544cb1c96d21a50a26de8189e85e4d56f2345989770a5ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}