{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134635,"origem":"stj","sha256_origem":"fdc3d965decd3d9d4e94152a585f1e7b2f791fa8b5804a67a514315970e3aa5a","registro_original":{"id_fonte":"1425129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087822","numero_registro":"202504193886","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE\n NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE VEÍCULO. DOLO DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO\n COMPRADOR. ART. 148 DO CC. SÚMULA Nº 7/STJ.  DANOS MORAIS.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO\n CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\n 1. O Tribunal de origem formou sua convicção acerca da negligência\n do recorrente com o dolo praticado por terceiro à luz do acervo\n probatório dos autos, de forma que a intervenção desta Corte para\n modificar as conclusões quanto à satisfação do ônus probatório e\n quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n 2. A matéria relativa à indenização por danos morais ao recorrente\n não está prequestionada. A falta de prequestionamento da matéria\n suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de\n declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.\n 3. Não se conhece de recurso especial que sustente ofensa a\n dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência\n do STF (art. 102, III, da CF).\n 4 . Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0acbc8ec2eda08fcd768a5d6723009ab9df7a6e8d04ceaeb0d66f94824f0ed4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}