{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13464,"origem":"stj","sha256_origem":"d4079566bb2cb1976c84c817232738424b1d328f537983162ca0175dc36214c1","registro_original":{"id_fonte":"000825355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714876","numero_registro":"202104063215","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DO\nAUMENTO PREVISTO NO INCISO II, § 2.º, DO ART. 157 À FORMA\nQUALIFICADA DO ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"em razão da\ncompetência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se\nde matéria de direito estrito, prevista taxativamente na\nConstituição da República, este Superior Tribunal de Justiça, nos\ncasos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso\npróprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso\nde flagrante ilegalidade\" (AgRg no HC n. 670.736/MT, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de\n1/7/2022.)\n2. \"Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a\nmanifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as\ndisposições estabelecidas nos arts. 64, III, 202 do RISTJ e no art.\n1º do Decreto-Lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de\ndecidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão\nimpugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a\njurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). É\nimprescindível conferir maior celeridade ao writ para garantir a\nreal efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de prolongar\na manifesta ilegalidade, sobretudo quando o constrangimento ilegal é\nperceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a\nliberdade de ir e vir do paciente\" (AgRg no HC n. 483.315/SP,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n2/4/2019, DJe 11/4/2019).\n3. As majorantes do crime de roubo somente se aplicam aos roubos\npróprios e impróprios. Os roubos qualificados pela lesão corporal\ngrave ou morte (art. 157, § 3º, I e II - CP) constituem \"tipos\nderivados do roubo simples (próprio ou impróprio), com cominações\nparticulares de penas mínimas e máximas (7 a 18 anos e  multa; e 20\na 30 anos e multa). O Código Penal alocou esses tipos derivados do\ntipo básico no § 3.º do art. 157, após as majorantes (causas\nespeciais de aumento), previstas no § 2.º do referido artigo. Não\nhá, no Código Penal, a previsão do que seria o \"roubo qualificado\ncircunstanciado\". (HC 554.155/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021).\n4. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO QUALIFICADO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<HC 554155>>-SP,\n         <<HC 540607>>-AC,\n         <<AgRg no AREsp 1638391>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fac02de9ea5b18c29ef28befb8c7c3f60f8a6ddeb96c91e295315b3bdeba2fe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}