{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134640,"origem":"stj","sha256_origem":"58d96805a0b75ac85c64ef298e2feb91f953a27dbe6c863492f8b443b9ef9169","registro_original":{"id_fonte":"1425161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2866962","numero_registro":"202500639844","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU\n ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.\n IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, os embargos\n de declaração, que têm nítido caráter infringente, não merecem\n acolhimento.\n 2. Os aclaratórios não se prestam para manifestação de inconformismo\n ou para rediscussão do julgado que não conheceu do recurso especial\n pois,  para se alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual\n sobre a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça\n gratuita, indispensável seria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do\n STJ.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b1d1febd6fb078969094b7bf21e073c84513149792c2714a99130159e43d58e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}