{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134643,"origem":"stj","sha256_origem":"c90cf4e1e7c04a6e4f749e907ad2c60aeeac95955cbb04c117796bc1aafd35c5","registro_original":{"id_fonte":"1425172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3119579","numero_registro":"202504663191","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART.\n 932, III, DO CPC.  AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o apelo nobre por deficiência de fundamentação, com base\n na Súmula n. 284 do STF.\n 2. O objetivo recursal é decidir se o agravo enfrenta, de modo\n específico, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n.\n 284 do STF, atendendo ao art. 932, III, do CPC.\n 3. Alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas e a\n presença de prequestionamento não infirmam, de forma clara e\n objetiva, o fundamento de deficiência de correlação entre as razões\n recursais e o que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. O\n princípio da dialeticidade impõe o dever de impugnar os fundamentos\n suficientes à manutenção da decisão.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"97a3d69edb655da98273966e660d508bd2b478ff656829aac7b8c6105806a730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}