# Registro público: STJ — 3146212 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134648.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 911ce0274b4a6b3779ab3ccc77e030a02777e10d222628dbd9c0493b59f979a7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1425186 - **Número de registro na fonte:** 202600074998 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO EM PRAZO REGULATÓRIO (RN ANS 566/2022). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONTEÚDO ECONÔMICO. ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC E TEMA 1.076/STJ. REVISÃO INVIÁVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que confirmou sentença de obrigação de fazer e manteve o valor da causa e os honorários sucumbenciais. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em examinar se (i) há interesse de agir sem negativa administrativa expressa, à luz do art. 373, I, do CPC; (ii) o valor da causa em obrigação de fazer com prestações vincendas por tempo indeterminado pode ser fixado com base em uma prestação anual, conforme os arts. 291 e 292 do CPC; (iii) os honorários sucumbenciais podem ser mantidos em 10%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1.076/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Configura-se o interesse de agir quando a autorização do tratamento apenas se efetiva por força de tutela de urgência e já ultrapassado o prazo de 10 dias úteis previsto na RN ANS 566/2022, sem prova de ciência válida da suposta autorização administrativa; a reversão desse quadro demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Em obrigação de fazer com conteúdo econômico e prestações vincendas por tempo indeterminado, o valor da causa pode refletir o montante de uma prestação anual (art. 292, § 2º, do CPC), sobretudo quando os custos estimados se mostram razoáveis e não há contraprova mínima em sentido contrário. A conclusão está em consonância com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Mantêm-se os honorários nos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, afastada a fixação por equidade do § 8º em razão de inexistência de valor muito baixo, nos termos da tese firmada no Tema 1.076/STJ; a revisão do percentual e da base de cálculo demandaria incursão fática, inviável em recurso especial. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO EM PRAZO REGULATÓRIO (RN ANS 566/2022). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONTEÚDO ECONÔMICO. ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC E TEMA 1.076/STJ. REVISÃO INVIÁVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que confirmou sentença de obrigação de fazer e manteve o valor da causa e os honorários sucumbenciais. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há interesse de agir sem negativa administrativa expressa, à luz do art. 373, I, do CPC; (ii) o valor da causa em obrigação de fazer com prestações vincendas por tempo indeterminado pode ser fixado com base em uma prestação anual, conforme os arts. 291 e 292 do CPC; (iii) os honorários sucumbenciais podem ser mantidos em 10%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema 1.076/STJ. 3. Configura-se o interesse de agir quando a autorização do tratamento apenas se efetiva por força de tutela de urgência e já ultrapassado o prazo de 10 dias úteis previsto na RN ANS 566/2022, sem prova de ciência válida da suposta autorização administrativa; a reversão desse quadro demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Em obrigação de fazer com conteúdo econômico e prestações vincendas por tempo indeterminado, o valor da causa pode refletir o montante de uma prestação anual (art. 292, § 2º, do CPC), sobretudo quando os custos estimados se mostram razoáveis e não há contraprova mínima em sentido contrário. A conclusão está em consonância com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ. 5. Mantêm-se os honorários nos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, afastada a fixação por equidade do § 8º em razão de inexistência de valor muito baixo, nos termos da tese firmada no Tema 1.076/STJ; a revisão do percentual e da base de cálculo demandaria incursão fática, inviável em recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 911ce0274b4a6b3779ab3ccc77e030a02777e10d222628dbd9c0493b59f979a7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)