{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13465,"origem":"stj","sha256_origem":"6a1fed20353470798b2aa78283b3bc5b2900206952548a289647d6a9203363ba","registro_original":{"id_fonte":"000825370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087254","numero_registro":"202200734090","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nFALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 57 DA LEP.\nAUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA\nMÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em\nrazão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta,\ndevendo ser observadas as diretrizes elencadas no art. 57 da Lei\n7.210/1984 (LEP): \"a natureza, os motivos, as circunstâncias e as\nconseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de\nprisão\".\n2. Na hipótese, a falta grave (art. 50, I e VI, c/c art. 39, I e II,\nda Lei de Execução Penal) foi aplicada e posteriormente mantida de\nforma devidamente fundamentada, com apoio nas provas coletadas no\nprocedimento administrativo disciplinar, sobretudo os depoimentos\ndos agentes penitenciários, contexto em que a inversão do acórdão da\norigem - inclusive com vistas à desclassificação para falta\ndisciplinar de natureza média - encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art57"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00057"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d5c32d5329c250ea0062b4d0c575e7ac0fc5d8b2126389cc82c4241a22b334e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}