{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134650,"origem":"stj","sha256_origem":"4b0b2e57bbdc4ddbc56de4fad888d504e87911fc6fd2091448fd4187cd8bed77","registro_original":{"id_fonte":"1425201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2999456","numero_registro":"202502744913","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO\n INTEGRAL (ART. 944 DO CC/2002). VALOR DO CONSERTO DO VEÍCULO E VALOR\n DE MERCADO NA DATA DO SINISTRO. EXTENSÃO DO DANO COMO MATÉRIA\n FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória\n decorrente de acidente de trânsito, na qual se discute a base de\n cálculo dos danos materiais (orçamento de conserto do veículo e\n valor de mercado à época do sinistro).\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível afastar a\n incidência da Súmula n. 7 do STJ sob o argumento de revaloração\n jurídica dos fatos; (ii) houve violação do art. 944 do CC/2002 pelo\n afastamento do orçamento integral de conserto em favor do valor de\n mercado do bem na data do acidente.\n 3. A definição da extensão do dano e do critério de quantificação\n dos prejuízos, à luz do conjunto probatório (orçamentos, avaliação e\n constatação de perda total), constitui matéria fática, cuja revisão\n é obstada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. A invocação do princípio da reparação integral (art. 944 do\n CC/2002) não autoriza, em recurso especial, substituir o critério\n fixado pelas instâncias ordinárias quando fundado em premissas\n fáticas soberanamente estabelecidas, como a perda total do veículo e\n a adoção do valor de mercado na data do acidente.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"97b4848a1bca7886d4c9254175bafe838fec0c205aacb361971dae2e5a17d470","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b0b2e57bbdc4ddbc56de4fad888d504e87911fc6fd2091448fd4187cd8bed77","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}