{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134651,"origem":"stj","sha256_origem":"e60c627369ffc09ea1859bb891cf25e539c08d1518b51678b0cc65d598f75948","registro_original":{"id_fonte":"1425209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3089524","numero_registro":"202504235189","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FAMÍLIA E SUCESSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO\n RISTJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO AFASTAMENTO DO\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de\n todos os fundamentos da inadmissibilidade.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a impugnação foi específica\n e suficiente para afastar a inadmissibilidade; (ii) há necessidade\n de demonstrar, de forma concreta, que a solução prescinde de reexame\n de provas e que foi realizado cotejo analítico, nos termos dos\n arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; e (iii) aplica-se\n o princípio da dialeticidade em moldura que exige ataque efetivo,\n concreto e pormenorizado aos fundamentos.\n 3. O princípio da dialeticidade impõe que o agravante ataque, de\n modo efetivo e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o apelo nobre, conforme os arts. 932, III, do CPC, e 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ, o que não ocorreu na espécie.\n 4. A mera alegação genérica de afastamento de óbice\n fático-probatório não atende a exigência de demonstrar que a\n controvérsia independe de reexame de provas, nem supre a falta de\n cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §\n 1º, do RISTJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"292c924090ca73e2223ee03ab9bbaea8c8b1dc54735f042e1e1ac87185f56a31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e60c627369ffc09ea1859bb891cf25e539c08d1518b51678b0cc65d598f75948","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}