# Registro público: STJ — 3185579 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134658/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134658.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92d19e0962279a0da1b33d0950a75877c47c7bfc09e1e5c44710c27b85583a86 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1425255 - **Número de registro na fonte:** 202600662967 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO CONSUMO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 282/356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu apelo nobre, em ação de obrigação de fazer buscando anuência para averbação de contrato de promessa de compra e venda na matrícula de imóvel gravado com alienação fiduciária; sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, acórdão estadual manteve. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) a cooperativa de crédito pode figurar no polo passivo com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária prevista no CDC; (ii) houve violação da coisa julgada e da preclusão consumativa; (iii) incide a vedação ao comportamento contraditório. - **Item 3 (texto oficial):** Revisar a conclusão sobre a ilegitimidade passiva, fundada na inaplicabilidade da teoria da aparência, a despeito de as empresas integrarem um mesmo grupo econômico, exigiria o reexame das premissas fáticas e da documentação anexada aos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A tese de coisa julgada e de preclusão consumativa não enfrenta fundamentos autônomos do acórdão estadual acerca do caráter não definitivo do saneador e da via adequada para impugnação (art. 1.015 do CPC), o que impede o conhecimento do especial, nos termos da Súmula 283/STF, por analogia. - **Item 5 (texto oficial):** A alegação de vedação ao comportamento contraditório não foi objeto de pronunciamento específico pelo Tribunal estadual, sem que fossem opostos embargos de declaração para suscitar sua discussão, faltando o indispensável prequestionamento. Incide, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO CONSUMO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 282/356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu apelo nobre, em ação de obrigação de fazer buscando anuência para averbação de contrato de promessa de compra e venda na matrícula de imóvel gravado com alienação fiduciária; sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, acórdão estadual manteve. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a cooperativa de crédito pode figurar no polo passivo com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária prevista no CDC; (ii) houve violação da coisa julgada e da preclusão consumativa; (iii) incide a vedação ao comportamento contraditório. 3. Revisar a conclusão sobre a ilegitimidade passiva, fundada na inaplicabilidade da teoria da aparência, a despeito de as empresas integrarem um mesmo grupo econômico, exigiria o reexame das premissas fáticas e da documentação anexada aos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A tese de coisa julgada e de preclusão consumativa não enfrenta fundamentos autônomos do acórdão estadual acerca do caráter não definitivo do saneador e da via adequada para impugnação (art. 1.015 do CPC), o que impede o conhecimento do especial, nos termos da Súmula 283/STF, por analogia. 5. A alegação de vedação ao comportamento contraditório não foi objeto de pronunciamento específico pelo Tribunal estadual, sem que fossem opostos embargos de declaração para suscitar sua discussão, faltando o indispensável prequestionamento. Incide, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 92d19e0962279a0da1b33d0950a75877c47c7bfc09e1e5c44710c27b85583a86 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)