{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13466,"origem":"stj","sha256_origem":"8e85e8f7f7a90f2fe94247f8ee6017592898162b61210821d45e615a51bfe209","registro_original":{"id_fonte":"000825371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090890","numero_registro":"202200791570","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 313-A DO CP.\nCONDIÇÃO ESPECIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMUNICABILIDADE.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. \"A despeito de não ser funcionário público e não haver praticado\nas condutas descritas no preceito primário do art. 313-A do Código\nPenal, deve o agravante responder pelo crime de inserção de dados\nfalsos em sistema de informações, tendo em vista a possibilidade de\ncomunicação das condições de caráter pessoal, porque elementares do\ntipo, bem como o fato de ter intervindo voluntária e decisivamente\npara o aperfeiçoamento do crime\" (AgRg no REsp n. 1.512.328/RS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n5/5/2020, DJe de 12/5/2020).\n2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de\ndesclassificação, demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor\nda Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art30","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00030 ART:0313A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONDIÇÃO ESPECIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - COMUNICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1512328>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97ea4b4b5a510496d984709c5dcf6b600c56d713c469f57b9d38ee39a0ffc20a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}