{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134666,"origem":"stj","sha256_origem":"95cbea55b9782d4f829f0a709ff0a64f5838ad21eb8df95dbb5fa4af692bd902","registro_original":{"id_fonte":"1425277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112266","numero_registro":"202201169801","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA.\n MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A ausência de enfrentamento da questão pelo Tribunal de origem\n impede o conhecimento do recurso especial, por falta de\n prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.\n 2. A alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem\n detalhar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem teria se\n omitido, atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido a respeito da\n inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, do indeferimento\n do segredo de justiça e da multa por litigância de má-fé demandaria\n o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\n vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo\n constitucional exige a demonstração analítica da divergência, com a\n transcrição dos trechos que configurem o dissídio e a menção das\n circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,\n o que não ocorreu na hipótese.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ea9dfba87271655bf067d02f92ee9ec894c88d1dce82f14d2a7439e6f24488c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}