{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13467,"origem":"stj","sha256_origem":"662ef43600291880067dbd98cb5f5e3832515ccb3201cec146ca35192195213b","registro_original":{"id_fonte":"000825372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"677748","numero_registro":"202102063489","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nOITIVA JUDICIAL. APENADO REPRESENTADO POR ADVOGADO. PERDA DO TEMPO\nREMIDO EM 1/3. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE.\n1. Não há falar-se na ocorrência de prescrição. A falta disciplinar\nocorreu em 12/7/2017, e a decisão judicial foi proferida em\n26/9/2018, entendendo esta Corte que \"[é] de 3 (três) anos o prazo\nprescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do\ncometimento de falta grave, após a edição da Lei n. 12.234/2010,\nutilizando-se, para tanto, o art. 109, VI, do Código Penal, diante\nda falta de norma específica quanto à prescrição em sede de\nexecução\" (RHC 58.726/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).\n2. \"A eg. Terceira Seção desta Corte, em julgamento proferido em\nsede de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.378.557/RS), revendo\nanterior posicionamento, firmou orientação no sentido de que '[...]\nPara o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da\nexecução penal, é imprescindível a instauração de procedimento\nadministrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado\no direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou\ndefensor público nomeado' (REsp n. 1.378.557/RS, Terceira Seção,\nRel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014)\" (AgRg no HC n.\n736.555/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de\n27/6/2022), o que ocorreu na espécie, inexistindo as nulidades\napontadas.\n3. O executado, ora agravante, foi punido com a perda de 1/3 do\ntempo remido, além da regressão prisional ao modo fechado, pela\nprática de falta grave consistente em fuga do estabelecimento\nprisional, inexistindo, assim, ilegalidade a ser sanada. Precedentes\ndo STJ.\n4. Inviável a desconstituição da infração ? por supostamente não\nexistir o mínimo lastro probatório a sustentar um édito condenatório\n?, porquanto a  pretensão não se coaduna com a presente via, em\nrazão da necessidade de incursão na seara fático-probatória.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118 INC:00001 ART:00127"],"jurisprudencia_citada":"(( PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL\n- FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 369769>>-RS\n(RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR - ÂMBITO DA EXECUÇÃO\nPENAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)\n   STJ - <<REsp 1378557>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 652),\n         <<AgRg no HC 736555>>-RJ\n(PRAZO PRESCRICIONAL - SANÇÃO DISCIPLINAR DECORRENTE DO COMETIMENTO\nDE FALTA GRAVE)\n   STJ - <<RHC 58726>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41e312787b502235f9b92d1e9180231e76f1b789635571f165079d7c61ca3388","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}