{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134672,"origem":"stj","sha256_origem":"b331e02103ecc5402f701be9ae66bb35a65b25d85973a9d6799ebd2cea4fad52","registro_original":{"id_fonte":"1425290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065701","numero_registro":"202503807833","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º  7 DO STJ NÃO AFASTADA DE\n MODO CONCRETO. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o apelo nobre.\n 2. O objetivo recursal é decidir se houve impugnação específica e\n suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em\n especial da incidência da Súmula 7/STJ, e se isso autoriza o\n processamento do recurso especial.\n 3. A dialeticidade exige que o agravante enfrente, de forma concreta\n e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, não\n bastando alegações genéricas ou mera reiteração das razões do\n recurso especial. A ausência de ataque específico ao óbice da Súmula\n 7/STJ impede o processamento do agravo.\n 4. O não atendimento ao art. 932, III, do CPC conduz ao não\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 5. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d48f4cd0d9bd366c473bc414f7d08b1b526d5c934cfa652ca539c84f9211396c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}