{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134675,"origem":"stj","sha256_origem":"7bfa81d6ecb7f3be69bf8e55a75aa021565950fbf8318aaeb44c16676711a89d","registro_original":{"id_fonte":"1425306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113104","numero_registro":"202504585527","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\n CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos\n autos, concluiu pela falha na prestação do serviço bancário e pela\n ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima, constatando\n que as transações ocorreram de forma atípica, em intervalo reduzido,\n sem que a instituição financeira demonstrasse, por meios\n tecnológicos, a titularidade do dispositivo cadastrado.\n 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, para reconhecer\n a\n excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima,\n demandaria o reexame do acervo fático e probatório, o que é vedado\n pela Súmula n. 7 do STJ, óbice que também impede o exame do dissídio\n jurisprudencial, fundado nas mesmas premissas fáticas.\n 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b341c2cf43a5659f1d7e0070c0369d43b6ec876eb5ef6b12484a1693995a2ce2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}