{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134678,"origem":"stj","sha256_origem":"9a527b479cde01c6f7e9db3060bc93c55d5911807cf960807a8a0077c6ad0c78","registro_original":{"id_fonte":"1425317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742215","numero_registro":"202403422460","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE.\n COPROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. PREQUESTIONAMENTO.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS Nº 282 E 284/STF. PRETENSÃO DE\n REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.\n 1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de\n Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada\n para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.\n 2. O acórdão embargado enfrentou integralmente os temas levantados,\n destacando que a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre\n a posse e o esbulho demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. A\n decisão aplicou corretamente as Súmulas nº 282 e 284 do STF devido à\n ausência de prequestionamento e à deficiência na fundamentação do\n apelo nobre.\n 3. Não há contradição em a decisão embargada resumir a tese recursal\n em seu relatório e, ao mesmo tempo, concluir pela deficiência de\n fundamentação, uma vez que a análise de admissibilidade exige a\n verificação da demonstração analítica da violação alegada, o que não\n se confunde com a mera identificação do argumento.\n 4. A questão sobre o fato superveniente (óbito da genitora da\n embargante e a consequente sucessão) foi apreciada em decisão\n interlocutória pelo relator no Tribunal de origem, que a considerou\n irrelevante para a discussão possessória, não tendo sido objeto de\n debate no acórdão da apelação, o que confirma a ausência do\n prequestionamento da matéria pelo colegiado.\n 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria\n devidamente fundamentada e decidida. Inexistindo vícios no julgado,\n a manutenção da decisão é medida que se impõe, não sendo admitido o\n uso do recurso para manifestar mero inconformismo com a tese\n jurídica adotada.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c39165b8e884a6584829d3e7f079ee0804f24ec0ac81cbb677815cf4fb023229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a527b479cde01c6f7e9db3060bc93c55d5911807cf960807a8a0077c6ad0c78","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}