{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134688,"origem":"stj","sha256_origem":"8f42f1e8b15c5bc0d337b031bfdaa730554bbc08f406deb5cf62c3ebb265cd77","registro_original":{"id_fonte":"1425372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144190","numero_registro":"202600057088","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIMED NATAL.\n RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS.\n RECONHECIMENTO.  DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. INVERSÃO DE\n ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em reconhecer a\n legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por\n aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp\n 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018).\n 2. Alterar as conclusões adotadas pela Corte estadual (sobre a\n afronta a direito da personalidade do autor e ocorrência de danos\n morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do\n acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em\n recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f83875f0c607314571149113ed73e972ba45581496425be999d5cfb787457d0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}