{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13469,"origem":"stj","sha256_origem":"8dd05b252326e06feceab59c6e19f28c4d7429e74b2cf643d8eeda9da3e76d6d","registro_original":{"id_fonte":"000825374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"715602","numero_registro":"202104079450","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVIDA DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. AUTORIA\nE MATERIALIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE AMPLO\nREEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\n1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa\ncausa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente\ncabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa\ncausa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente\npraticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e\nmaterialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção\nda punibilidade.\n2. A denúncia, longa e repleta de imputações que muito demandarão do\nórgão acusador, em termos de prova (inequívoca) do alegado (agente 7\nvezes incurso no art. 312, caput, c/c art. 327, § 1º, na forma do\nart. 71, do Código Penal), não deixa, todavia, de conter a descrição\ndo fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da\nconduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de\nidentificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas,\nsegundo a diretriz do art. 41 do Código de Processo Penal.\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que\n\"digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no\nexame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios\nde autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de\nmatéria fático-probatória, não condizente com a via augusta do\nrecurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a\nquaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após\na devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório\"\n(RHC 56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIA E MATERIALIDADE - INDÍCIOS MÍNIMOS COMPROVADOS -\nNECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 56155>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"80a43b57c36986a8e616839bbd301db7a32fd60c9c0e1d0270bad828bc0c9d4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}