# Registro público: STJ — 715602

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-13
- **Publicação:** 2022-09-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13469.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dd05b252326e06feceab59c6e19f28c4d7429e74b2cf643d8eeda9da3e76d6d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVIDA DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. AUTORIA
E MATERIALIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE AMPLO
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente
cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente
praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção
da punibilidade.
- **Item 2 (texto oficial):** A denúncia, longa e repleta de imputações que muito demandarão do
órgão acusador, em termos de prova (inequívoca) do alegado (agente 7
vezes incurso no art. 312, caput, c/c art. 327, § 1º, na forma do
art. 71, do Código Penal), não deixa, todavia, de conter a descrição
do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da
conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de
identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas,
segundo a diretriz do art. 41 do Código de Processo Penal.
- **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
"digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no
exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios
de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de
matéria fático-probatória, não condizente com a via augusta do
recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a
quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após
a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório"
(RHC 56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVIDA DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. AUTORIA
E MATERIALIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE AMPLO
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente
cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente
praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção
da punibilidade.
2. A denúncia, longa e repleta de imputações que muito demandarão do
órgão acusador, em termos de prova (inequívoca) do alegado (agente 7
vezes incurso no art. 312, caput, c/c art. 327, § 1º, na forma do
art. 71, do Código Penal), não deixa, todavia, de conter a descrição
do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da
conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de
identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas,
segundo a diretriz do art. 41 do Código de Processo Penal.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
"digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no
exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios
de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de
matéria fático-probatória, não condizente com a via augusta do
recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a
quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após
a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório"
(RHC 56.155/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AUTORIA E MATERIALIDADE - INDÍCIOS MÍNIMOS COMPROVADOS -
NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 56155>>-MT

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2271278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165576/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL