{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134692,"origem":"stj","sha256_origem":"30ce54af066e665498d20a6fdcaa2e7b45398bf77278127ec00a0569415ed982","registro_original":{"id_fonte":"1425389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128445","numero_registro":"202504853427","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA\n JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 248, § 2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE\n PODERES PARA RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\n STJ. REVELIA RELATIVA E ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). FATOS\n CONSTITUTIVOS DO DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255\n DO RISTJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, posteriormente reconsiderada para exame do apelo\n nobre.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é válida a citação postal de\n pessoa jurídica recebida, sem ressalva, por terceiro no endereço da\n sua sede; (ii) a condenação amparada em revelia, ante a regra do\n art. 373, I, do CPC, exigiria prova técnica; e (iii) há demonstração\n adequada de divergência jurisprudencial.\n 3. A citação dirigida ao endereço da sede da pessoa jurídica e\n recebida, sem oposição, por quem assinou o aviso de recebimento é\n válida, aplicando-se a teoria da aparência conforme o art. 248, §\n 2º, do CPC.\n 4. A pretensão recursal de afastar as premissas de que não se pode\n aplicar a teoria da aparência do moldes dos precedentes utilizados\n pelo Tribunal local, pois não há provas de que a pessoa que recebeu\n a citação detém poderes para tanto esbarra na Súmula n. 7 do STJ,\n pois exigiria o reexame probatório.\n 5. A revelia produz presunção relativa e mantida a conclusão de que\n o autor comprovou o fato constitutivo, a revisão das premissas\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela\n Súmula n. 7 do STJ.\n 6. A divergência jurisprudencial não se comprova sem cotejo\n analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art.\n 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.\n 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e recurso especial\n conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64c8c84d8b6cfdf12cc05af11c266efa21481202e319312efadd8f5e4dcccabf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}