{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134693,"origem":"stj","sha256_origem":"7751956f49238255be15532d8791facb8f28937c5bf7e0291559103842850fec","registro_original":{"id_fonte":"1425391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055601","numero_registro":"202503615590","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA E DISSÍDIO SOBRE QUARENTENA.\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF (ANALOGIA). AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial em ação indenizatória, na qual se discutiu inoperância de\n embarcação e pagamento de diárias.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts.\n 373, II, e 434 do CPC por inversão do ônus da prova; (ii) houve\n violação do art. 422 do CC/2002 sobre boa-fé objetiva; (iii) há\n divergência jurisprudencial quanto ao cumprimento integral de\n quarentena mesmo após teste negativo.\n 3. A tese sobre inversão do ônus da prova e o dissídio sobre a\n quarentena demandam reexame de fatos e provas, pois o acórdão fixou\n premissas fáticas sobre autorização da autoridade sanitária,\n ausência de impedimento operacional e insuficiência dos documentos\n apresentados pela ré, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. A boa-fé objetiva, à luz do art. 422 do CC/2002, não foi objeto\n de debate e decisão na origem, o que impede o conhecimento do ponto\n no especial, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF, por\n analogia).\n 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb6d31e426c551385def225306d4bf491cfeb825d81b3a9828ff82bb34caeae4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}