{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134698,"origem":"stj","sha256_origem":"ba95024d3683e3c7798034db67b6e3fdbd8ee49cc5f82e30b0e95cd64c0c883f","registro_original":{"id_fonte":"1425402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3119676","numero_registro":"202504600990","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR\n TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONHECIDO\n PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Ausente omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o\n Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, os elementos\n essenciais à solução da controvérsia. Decisão desfavorável à parte\n não equivale a vício de julgamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com suporte em prova de\n áudio, a validade da contratação de seguro e a higidez do\n consentimento do consumidor, a pretensão de afastar tal conclusão\n demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado\n na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 3. A revisão da multa por litigância de má-fé, aplicada em razão da\n negação de contratação comprovada por registro fonográfico,\n igualmente esbarra no óbice do reexame de fatos e provas. Incidência\n da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bac89d139c3ee633aeb54988b71c9c2fc192c9603b4b73e4019df07f825c7d2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}