{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134699,"origem":"stj","sha256_origem":"b6750775f5ee3e4fe52977cb8ad7716c8cf05d94737956bc72ba1aacacd015a0","registro_original":{"id_fonte":"1425405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2733801","numero_registro":"202403260333","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO.\n NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO\n OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ.\n 1. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio\n do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado\n formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos\n autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe\n formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior\n Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula\n nº 7/STJ. Precedentes.\n 2. No caso, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\n ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\n atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\n conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4612c839aba77a49f0469a7d6ffca0ea52a19a913fd20dd8e01ed6bac92695a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}